HC 885098 - DECISAO

HC 885098 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a negativa do vetor personalidade pelo fundamento do uso de simulacro contraria o entendimento do STJ, e a confissão, ainda que parcial, deve ensejar a atenuante do art. 65, III, d, do CP; por isso a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena para 5 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Jose Joao da Silva; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, e 14 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1522907-84.2023.8.26.0228, da 5ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Simulacro De Arma De Fogo, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Simulacro De Arma De Fogo Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Jose Joao da Silva

Paciente

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão parcial e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a negativa do vetor personalidade pelo fundamento do uso de simulacro contraria o entendimento do STJ, e a confissão, ainda que parcial, deve ensejar a atenuante do art. 65, III, d, do CP; por isso a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena para 5 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, e 14 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1522907-84.2023.8.26.0228, da 5ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 5 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, e 14 dias-multa, referente à Ação Penal n. 1522907-84.2023.8.26.0228.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.