HC 915357 - DECISAO

HC 915357 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal de competência originária do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção, estando a manutenção da pena no patamar mínimo em consonância com a Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN PEREIRA DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

JONATHAN PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea à luz da Súmula 231/STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício com base no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal de competência originária do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção, estando a manutenção da pena no patamar mínimo em consonância com a Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.