AREsp 2707224 - DECISAO

AREsp 2707224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da defesa exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, e porque a incidência de atenuantes não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ; manteve-se a fração de diminuição de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Wesley Pablo Paiva Veras; Co Réu: Edinaldo Pantoja Mendes Júnior; Vítima: Gabrielli Vitória Fabrício Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Participação De Menor Importância, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Participação De Menor Importância Súmula 231/stj Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

Wesley Pablo Paiva Veras

Agravante

Edinaldo Pantoja Mendes Júnior

Co Réu

Gabrielli Vitória Fabrício Camargo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial e vedação ao reexame probatório
  3. 3 Adequação da fração de diminuição por participação de menor importância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da defesa exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, e porque a incidência de atenuantes não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ; manteve-se a fração de diminuição de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.