HC 920813 - DECISAO

HC 920813 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão principal (afastamento da agravante da reincidência por suposto uso de condenação por tráfico privilegiado) não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada nas instâncias antecedentes; examinar a matéria originariamente configuraria supressão de instância; assim, a via mandamental não era adequada para o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS WESLEY DOS SANTOS FERNANDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Supressão De Instância, Uso De Algemas E Uniforme No Julgamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Entorpecentes Supressão De Instância Uso De Algemas E Uniforme No Julgamento

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Parties

CARLOS WESLEY DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da reincidência na dosimetria
  2. 2 supressão de instância por matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão principal (afastamento da agravante da reincidência por suposto uso de condenação por tráfico privilegiado) não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada nas instâncias antecedentes; examinar a matéria originariamente configuraria supressão de instância; assim, a via mandamental não era adequada para o pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do presente habeas corpus