HC 938259 - DECISAO

HC 938259 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva do recurso, mas, analisando o mérito, concluiu-se que a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias não configurou manifesta ilegalidade diante do elevado número de integrantes da associação, mas o regime inicial fechado revelou-se desproporcional para pena inferior a 4 anos; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: PATRICK DO CARMO OLIVEIRA; Paciente: PABLO DO CARMO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 35 Da Lei De Drogas, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33 §§2º E 3º Do Código Penal, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 35 Da Lei De Drogas Art. 59 Do Código Penal Art. 33 §§2º E 3º Do Código Penal +1 more

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Parties

PATRICK DO CARMO OLIVEIRA

Paciente

PABLO DO CARMO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  2. 2 fundamentação para aumento da pena-base
  3. 3 fundamentação para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva do recurso, mas, analisando o mérito, concluiu-se que a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias não configurou manifesta ilegalidade diante do elevado número de integrantes da associação, mas o regime inicial fechado revelou-se desproporcional para pena inferior a 4 anos; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento das reprimendas