HC 939289 - DECISAO

HC 939289 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal/recursos próprios, e indeferir o pedido de ofício por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para elevar a pena-base com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e no regular exercício da discricionariedade judicial na dosimetria.

Parties
Paciente: MICHEL FRANCISCO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MICHEL FRANCISCO DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 limitação do aumento da pena para réu primário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal/recursos próprios, e indeferir o pedido de ofício por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para elevar a pena-base com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e no regular exercício da discricionariedade judicial na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.