AREsp 2517019 - DECISAO

AREsp 2517019 - DECISAO

Reconhecida a existência de duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e circunstâncias do crime) diante do modus operandi (introdução de objeto estranho no ânus da vítima), aplicou-se o critério de aumento de 1/8 da diferença entre pena mínima e máxima para cada circunstância na primeira fase, manteve-se a agravante do art. 61, II, 'h' e majorou-se em 1/6 na segunda fase, fixando a pena definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão; por a pena ultrapassar oito anos e haver circunstância desfavorável, determinou-se regime inicial fechado, dando parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: K C B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estupro, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Percentual De Aumento Da Pena Base
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estupro Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Percentual De Aumento Da Pena Base

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

K C B

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 utilização do critério de 1/8 da diferença entre pena mínima e máxima para aumento da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão de pena definitiva superior a oito anos e presença de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e circunstâncias do crime) diante do modus operandi (introdução de objeto estranho no ânus da vítima), aplicou-se o critério de aumento de 1/8 da diferença entre pena mínima e máxima para cada circunstância na primeira fase, manteve-se a agravante do art. 61, II, 'h' e majorou-se em 1/6 na segunda fase, fixando a pena definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão; por a pena ultrapassar oito anos e haver circunstância desfavorável, determinou-se regime inicial fechado, dando parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a pena do agravado K B C em 8 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial aberto.
  • Publique-se. Intime-se.