REsp 2152785 - DECISAO

REsp 2152785 - DECISAO

O recurso não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento da tese relativa à Súmula 231/STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a Terceira Seção do STJ, em julgamento de recursos repetitivos, manteve a Súmula 231 e assentou que a circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: Marcos Vinicius Viana Freitas; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Tráfico De Drogas, Prescrição, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Tráfico De Drogas Prescrição Prequestionamento

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Parties

Marcos Vinicius Viana Freitas

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 65, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese relativa à Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento da tese relativa à Súmula 231/STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a Terceira Seção do STJ, em julgamento de recursos repetitivos, manteve a Súmula 231 e assentou que a circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.