AREsp 2621076 - DECISAO

AREsp 2621076 - DECISAO

Conhecido o agravo, verificou-se que a instância de origem fundamentou concretamente a valoração desfavorável de quatro circunstâncias (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e consequências), não havendo flagrante ilegalidade nessa valoração; contudo, o tribunal adotou a fração de 1/6 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, diverging da orientação mais recente do STJ que exige, na falta de fundamentação diferenciada, aplicar 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 do intervalo. Pela aplicação dessa orientação, procedeu-se à revisão da dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 23 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente/agravante: WEVERTON SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, nos demais termos da sentença, fixar a pena definitiva de WEVERTON SANTOS DA SILVA em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON SANTOS DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e aplicação de frações (1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea para valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, verificou-se que a instância de origem fundamentou concretamente a valoração desfavorável de quatro circunstâncias (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e consequências), não havendo flagrante ilegalidade nessa valoração; contudo, o tribunal adotou a fração de 1/6 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, diverging da orientação mais recente do STJ que exige, na falta de fundamentação diferenciada, aplicar 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 do intervalo. Pela aplicação dessa orientação, procedeu-se à revisão da dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 23 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, nos demais termos da sentença, fixar a pena definitiva de WEVERTON SANTOS DA SILVA em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 23 anos e 04 meses de reclusão.
  • Publique-se.