HC 939947 - DECISAO

HC 939947 - DECISAO

Reconheceu-se que houve confissão extrajudicial aos policiais no flagrante, ainda que posteriormente negada em juízo, devendo a atenuante da confissão ser reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência (conforme jurisprudência deste Tribunal), o que configurou ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria e impôs a intervenção de ofício do relator para conceder habeas corpus liminarmente e redimensionar as penas, fixando reprimenda total em 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RENAN BARBI FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ por pretender desconstituir acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal; entretanto, liminarmente e de ofício, concedo ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência,...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Compensação De Atenuante Com Agravante De Reincidência, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tutela Da Liberdade De Locomoção Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Compensação De Atenuante Com Agravante De Reincidência Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador +1 more

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Parties

RENAN BARBI FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial
  2. 2 Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve confissão extrajudicial aos policiais no flagrante, ainda que posteriormente negada em juízo, devendo a atenuante da confissão ser reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência (conforme jurisprudência deste Tribunal), o que configurou ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria e impôs a intervenção de ofício do relator para conceder habeas corpus liminarmente e redimensionar as penas, fixando reprimenda total em 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ por pretender desconstituir acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal; entretanto, liminarmente e de ofício, concedo ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência,...

Orders

  • Não conheço do writ por substitutivo de revisão criminal.
  • Concedo ordem de habeas corpus liminarmente e de ofício para reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência.