HC 940193 - DECISAO

HC 940193 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o juiz de primeiro grau e a Corte estadual fundamentaram, de modo concreto e objetivo, a valoração desfavorável da conduta social e a manutenção da pena-base, estando a dosimetria no âmbito de discricionariedade compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não se justificou afastar a circunstância judicial.

Parties
Paciente / Réu: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial, Conduta Social, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Conduta Social Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da valoração desfavorável da circunstância judicial da conduta social
  2. 2 Alcance da discricionariedade do juiz na dosimetria da pena
  3. 3 Preclusão da alegação de coação ilegal perante decisão fundada de instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o juiz de primeiro grau e a Corte estadual fundamentaram, de modo concreto e objetivo, a valoração desfavorável da conduta social e a manutenção da pena-base, estando a dosimetria no âmbito de discricionariedade compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não se justificou afastar a circunstância judicial.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.