AREsp 2344349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a negativação da circunstância judicial da culpabilidade, por entender que a fundamentação utilizada extrapolou as elementares do tipo e configurou bis in idem em razão da coincidência com fundamento levado em conta para a majorante do art. 327, § 2º, do CP; não se conheceu a impugnação fundada na alínea "c" por ausência de cotejo analítico e não se conheceu o ponto relativo ao art. 384 do CPP por ausência de prequestionamento; procedeu-se ao redimensionamento da pena com observância do princípio de ausência de prejuízo e da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CLEOPATRA SAMPAIO DE MENDONCA MELO; Ministério Público (respondente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Concurso Material, Concussão (art. 316 Cp), Majorante Do Art. 327, § 2º, CP, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (alínea "c" Do Art. 105, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Concurso Material Concussão (art. 316 Cp) Majorante Do Art. 327, § 2º, CP Prequestionamento +3 more

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Parties

MARIA CLEOPATRA SAMPAIO DE MENDONCA MELO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MP

Ministério Público (respondente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do CP por ausência de fundamentação concreta da pena-base
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de dosimetria individual para cada crime em concurso material (art. 69 CP)
  3. 3 Possível bis in idem entre negativação da culpabilidade e aplicação da majorante do art. 327, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a negativação da circunstância judicial da culpabilidade, por entender que a fundamentação utilizada extrapolou as elementares do tipo e configurou bis in idem em razão da coincidência com fundamento levado em conta para a majorante do art. 327, § 2º, do CP; não se conheceu a impugnação fundada na alínea "c" por ausência de cotejo analítico e não se conheceu o ponto relativo ao art. 384 do CPP por ausência de prequestionamento; procedeu-se ao redimensionamento da pena com observância do princípio de ausência de prejuízo e da discricionariedade vinculada do julgador.