AREsp 1359203 - ACORDAO

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Tendo em vista que a decisão monocrática atacada decidiu sobre recurso especial exclusivo da defesa, cujo objeto era a inidoneidade da fundamentação do aumento na terceira fase (nos termos da Súmula 443 do STJ), não se podia, de ofício, deslocar as majorantes excedentes para a primeira fase da dosimetria, porque o efeito devolutivo do recurso especial defensivo é restrito ao objeto impugnado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Na Terceira Fase, Súmula 443 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial Exclusivo Da Defesa, Fração De Aumento, Majorantes, Qualificadoras
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação para aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de deslocamento de majorantes excedentes para a primeira fase
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 443 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a decisão monocrática atacada decidiu sobre recurso especial exclusivo da defesa, cujo objeto era a inidoneidade da fundamentação do aumento na terceira fase (nos termos da Súmula 443 do STJ), não se podia, de ofício, deslocar as majorantes excedentes para a primeira fase da dosimetria, porque o efeito devolutivo do recurso especial defensivo é restrito ao objeto impugnado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.