REsp 2159202 - DECISAO

REsp 2159202 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 231/STJ, verificou-se que a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal; portanto, as atenuantes reconhecidas (confissão espontânea e menoridade relativa) não autorizavam redução adicional da pena, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Paulo Ricardo Dias; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Ricardo Dias

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstâncias atenuantes conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 É cabível o afastamento (overruling) da Súmula 231/STJ diante de recursos afetados?

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 231/STJ, verificou-se que a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal; portanto, as atenuantes reconhecidas (confissão espontânea e menoridade relativa) não autorizavam redução adicional da pena, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.