HC 929158 - DECISAO

HC 929158 - DECISAO

Por força da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea, ainda que parcial, dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, devendo ser compensada com a agravante da reincidência quando houver apenas uma condenação definitiva anterior; aplicada essa compensação, procedeu-se à nova dosimetria, mantendo-se a pena-base de 4 anos e 8 meses e 12 dias-multa na segunda fase, reconhecendo-se a causa de aumento do concurso de agentes (1/3) na terceira fase, o que resultou na redução da reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão do quantum, dos maus antecedentes e da reincidência.

Parties
Paciente: WILLIAN AZARIAS DE OLIVEIRA SOUSA; Corré: Beatriz; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502377-11.2023.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício reduzindo a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN AZARIAS DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

Beatriz

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502377-11.2023.8.26.0535)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d")
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea, ainda que parcial, dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, devendo ser compensada com a agravante da reincidência quando houver apenas uma condenação definitiva anterior; aplicada essa compensação, procedeu-se à nova dosimetria, mantendo-se a pena-base de 4 anos e 8 meses e 12 dias-multa na segunda fase, reconhecendo-se a causa de aumento do concurso de agentes (1/3) na terceira fase, o que resultou na redução da reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão do quantum, dos maus antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

ordem concedida de ofício reduzindo a pena

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • concedo a ordem, de ofício, reduzindo a reprimenda do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório