HC 940335 - DECISAO

HC 940335 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, concluiu-se que não há ilegalidade flagrante na cumulação das majorantes porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos fáticos (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo, presença de criança) que justificam a exasperação da pena, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: GLEIDIANO CABRAL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 157 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 157 CP Art. 68 CP

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Parties

GLEIDIANO CABRAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 157, §2º, II e §2º-A, I)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na fixação da fração de aumento (art. 68 CP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, concluiu-se que não há ilegalidade flagrante na cumulação das majorantes porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos fáticos (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo, presença de criança) que justificam a exasperação da pena, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.