HC 940084 - DECISAO

HC 940084 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão do impetrante enfrenta jurisprudência consolidada deste Tribunal que admite a cumulação de majorantes desde que devidamente fundamentada, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta quanto ao emprego de arma e ao concurso de agentes; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nesta hipótese.

Parties
Paciente: THOMAS HENRIQUE CABRAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Fundamentação Concreta, Art. 157, §2º II E §2º a Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Fundamentação Concreta Art. 157, §2º II E §2º a Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THOMAS HENRIQUE CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para majoração acima do mínimo
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão do impetrante enfrenta jurisprudência consolidada deste Tribunal que admite a cumulação de majorantes desde que devidamente fundamentada, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta quanto ao emprego de arma e ao concurso de agentes; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nesta hipótese.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.