HC 937407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado, já que a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e se insere na discricionariedade do julgador, motivo pelo qual o reexame da dosimetria não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: CARLOS PASQUAL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Flagrante Ilegalidade Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS PASQUAL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 fundamentação dos critérios de exasperação da pena-base
3 reexame de circunstâncias judiciais via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecimento do habeas corpus impetrado
Dar ciência ao Ministério Público Federal