AREsp 2713316 - DECISAO

AREsp 2713316 - DECISAO

Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, o STJ entendeu que a majoração da pena-base com fundamento no fato de a arma estar municiada não é idônea, por constituir elemento inerente ao tipo penal, de modo que não há fundamento concreto para afastar o mínimo legal; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Porte/posse De Arma De Fogo, Arma Municiada, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Porte/posse De Arma De Fogo Arma Municiada Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base com fundamento em arma apreendida municiada
  2. 2 Limites do reexame da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se a condição de arma municiada constitui circunstância apta a agravar a culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, o STJ entendeu que a majoração da pena-base com fundamento no fato de a arma estar municiada não é idônea, por constituir elemento inerente ao tipo penal, de modo que não há fundamento concreto para afastar o mínimo legal; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.