HC 916718 - ACORDAO

HC 916718 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; esses fundamentos demonstraram, com base em depoimentos e gravações de câmera, o emprego de arma de fogo, o que afasta a necessidade de apreensão/perícia para a incidência da majorante nos termos da jurisprudência do STJ, e, por falta de impugnação específica, aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS ALBINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Simulacro E Arma Desmuniciada, Súmula 182/stj, Reexame Probatório, Jurisprudência Do STJ Sobre Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Simulacro E Arma Desmuniciada Súmula 182/stj Reexame Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS ALBINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Necessidade de apreensão ou perícia para afastar majorante quando a arma for simulacro ou desmuniciada
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ quando os fundamentos da decisão agravada não são impugnados especificamente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; esses fundamentos demonstraram, com base em depoimentos e gravações de câmera, o emprego de arma de fogo, o que afasta a necessidade de apreensão/perícia para a incidência da majorante nos termos da jurisprudência do STJ, e, por falta de impugnação específica, aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido