HC 884598 - ACORDAO

HC 884598 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, no mérito, a pena foi fixada em 30 anos por parcial compensação entre agravantes e atenuante em conformidade com o art. 67 do Código Penal e a jurisprudência (Súmula 231/STJ), inexistindo ilegalidade na segunda fase da dosimetria que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO BREHMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Agravantes E Atenuantes, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Revisão Criminal
Processual Penal Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Agravantes E Atenuantes Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BREHMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 existência ou não de ilegalidade na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, no mérito, a pena foi fixada em 30 anos por parcial compensação entre agravantes e atenuante em conformidade com o art. 67 do Código Penal e a jurisprudência (Súmula 231/STJ), inexistindo ilegalidade na segunda fase da dosimetria que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.