AREsp 2497205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (violação do art. 46 do Código Penal) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: IGOR OLIVEIRA PIRES IPOLITO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Art. 46 Do Código Penal, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Art. 46 Do Código Penal Prequestionamento Para Recurso Especial +2 more

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Parties

IGOR OLIVEIRA PIRES IPOLITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de prestação de serviços à comunidade quando a pena é de até 6 meses (art.46 CP)
  2. 2 prequestionamento da matéria federal pelo tribunal de origem
  3. 3 proporcionalidade da suspensão da habilitação com a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (violação do art. 46 do Código Penal) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.