AREsp 2613518 - DECISAO

AREsp 2613518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias judiciais (culpabilidade por premeditação, personalidade por frieza, circunstâncias do crime pelo local e quantidade de disparos), e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique interferência desta Corte.

Parties
Agravante: Matheus dos Santos Nascimento; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Personalidade, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Culpabilidade Personalidade Circunstâncias Do Crime Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Matheus dos Santos Nascimento

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 valoração concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias judiciais (culpabilidade por premeditação, personalidade por frieza, circunstâncias do crime pelo local e quantidade de disparos), e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique interferência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.