AREsp 2684748 - DECISAO

AREsp 2684748 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a aplicação da fração de 1/4 para a agravante da reincidência foi fundamentada de forma inidônea quando se considerou apenas uma condenação transitada em julgado; assim, admitiu-se o agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir o aumento relativo à reincidência para o patamar de 1/6, redimensionando a pena definitiva para 8 anos e 4 meses de reclusão e 85 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: RANIELLY BRITO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir o aumento da agravante de reincidência para 1/6 e redimensionar a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 85 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes, Multireincidência, Fração De Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes Multireincidência Fração De Aumento De Pena

Case Brief

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Parties

RANIELLY BRITO DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 whether application of a 1/4 increase for reincidência is adequately fundamented when based on a single prior conviction
  2. 2 whether application of fraction superior to 1/6 for reincidência requires fundamentação concreta
  3. 3 redimensionamento da pena diante de fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a aplicação da fração de 1/4 para a agravante da reincidência foi fundamentada de forma inidônea quando se considerou apenas uma condenação transitada em julgado; assim, admitiu-se o agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir o aumento relativo à reincidência para o patamar de 1/6, redimensionando a pena definitiva para 8 anos e 4 meses de reclusão e 85 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir o aumento da agravante de reincidência para 1/6 e redimensionar a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 85 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida às e-STJ fls. 1.915/1.917 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para aplicar o aumento pela agravante da reincidência no patamar de 1/6, redimensionando a pena total do recorrente para 8 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 85 dias-multa, mantidos os...
  • Intimem-se.