AREsp 2475577 - DECISAO

AREsp 2475577 - DECISAO

Conservou-se a valoração negativa da culpabilidade, por estar fundamentada de forma concreta e idônea, mas verificou-se ausência de fundamentação suficiente para a adoção da fração mínima (1/6) da causa de diminuição do art. 121, § 1º, do CP; diante disso, excepcionalmente, o STJ revisou a dosimetria para majorar a diminuição até patamar compatível com as circunstâncias dos autos, reduzindo a pena definitiva para 8 anos de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: GILSOM CARVALHO GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj, Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILSOM CARVALHO GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj, Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 fundamentação da valoração da culpabilidade (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conservou-se a valoração negativa da culpabilidade, por estar fundamentada de forma concreta e idônea, mas verificou-se ausência de fundamentação suficiente para a adoção da fração mínima (1/6) da causa de diminuição do art. 121, § 1º, do CP; diante disso, excepcionalmente, o STJ revisou a dosimetria para majorar a diminuição até patamar compatível com as circunstâncias dos autos, reduzindo a pena definitiva para 8 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena definitiva de GILSOM CARVALHO GOMES DA SILVA em 08 (oito) anos de reclusão.
  • Publique-se.