HC 851841 - ACORDAO

HC 851841 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reiterar os argumentos já expostos na inicial do habeas corpus, não apresentando novos fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstra flagrante ilegalidade nem hipótese viável de revisão criminal, havendo ainda incidência de preclusão temporal quando o writ é sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Agravante: MARCOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (quinta Turma)
Outcome
Recurso não conhecido. Decisão mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 182/stj Habeas Corpus Preclusão Temporal +1 more

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Parties

MARCOS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que apenas reitera argumentos
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal quando o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reiterar os argumentos já expostos na inicial do habeas corpus, não apresentando novos fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstra flagrante ilegalidade nem hipótese viável de revisão criminal, havendo ainda incidência de preclusão temporal quando o writ é sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Recurso não conhecido. Decisão mantida.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida