EREsp 1815026 - ACORDAO

EREsp 1815026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma: no caso concreto a agravante do art. 61, II, "g" do CP foi aplicada em crime diverso (falsidade ideológica, art. 299) e a negativação da culpabilidade referiu-se a comportamento posterior de envolver outros médicos e omitir informações, distinto da conduta do paradigma (ausência da sala de cirurgia por ganância e lesão corporal qualificada), de modo que não se verifica bis in idem; ademais, acórdão prolatado em habeas corpus não é admissível como paradigma para fins de embargos de divergência.

Parties
Agravante / Embargante: ERICH ALEXANDRINO LITVINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade De Paradigma
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Embargos De Divergência Agravo Regimental Similitude Fático Jurídica Admissibilidade De Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICH ALEXANDRINO LITVINSKI

Agravante / Embargante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e aresto paradigma
  3. 3 possibilidade de indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma: no caso concreto a agravante do art. 61, II, "g" do CP foi aplicada em crime diverso (falsidade ideológica, art. 299) e a negativação da culpabilidade referiu-se a comportamento posterior de envolver outros médicos e omitir informações, distinto da conduta do paradigma (ausência da sala de cirurgia por ganância e lesão corporal qualificada), de modo que não se verifica bis in idem; ademais, acórdão prolatado em habeas corpus não é admissível como paradigma para fins de embargos de divergência.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental