AREsp 2626554 - DECISAO

AREsp 2626554 - DECISAO

Não havendo nulidade ou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem — que motivou a negativação dos antecedentes e a reincidência mediante condenações distintas e justificou a fração escolhida para a pena-base — não há que se falar em redimensionamento da pena por esta instância extraordinária; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Vanessa de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vanessa de Souza Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena aplicada pelo juiz de primeiro grau
  2. 2 uso de condenações anteriores distintas para valorar maus antecedentes e para reconhecer reincidência sem configurar bis in idem
  3. 3 existência ou não de critério matemático obrigatório (frações) para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não havendo nulidade ou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem — que motivou a negativação dos antecedentes e a reincidência mediante condenações distintas e justificou a fração escolhida para a pena-base — não há que se falar em redimensionamento da pena por esta instância extraordinária; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.