HC 749664 - DECISAO

HC 749664 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias motivaram a exasperação da pena e a fração da tentativa com base no artigo 59 do Código Penal e nas circunstâncias concretas (dupla qualificadora, ferramentas, organização, valor da coisa), bem como fundamentaram o regime fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA FRANCO DA SILVA; Paciente: GEOVANI TEODORO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502348-44.2021.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reincidência, Tentativa, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reincidência Tentativa Furto Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA FRANCO DA SILVA

Paciente

GEOVANI TEODORO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502348-44.2021.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fixação da fração da tentativa (1/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias motivaram a exasperação da pena e a fração da tentativa com base no artigo 59 do Código Penal e nas circunstâncias concretas (dupla qualificadora, ferramentas, organização, valor da coisa), bem como fundamentaram o regime fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.