AREsp 2639934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foi fundamentada em elementos extrínsecos ao tipo penal e que a matéria implicaria reexame fático-probatório vedado pelo verbete 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSEVANIO DA SILVA CARVALHO (ou JOSEVANIO DA SILVA); Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas De Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas De Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSEVANIO DA SILVA CARVALHO (ou JOSEVANIO DA SILVA)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de modulação/retificação de fundamentos na apelação sem majorar a pena final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foi fundamentada em elementos extrínsecos ao tipo penal e que a matéria implicaria reexame fático-probatório vedado pelo verbete 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.