AREsp 2684583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria: manteve-se a elevação da pena na primeira fase em razão dos maus antecedentes, fixando-se a reprimenda em 6 anos, e, na segunda fase, incidiu-se a confissão como atenuante na fração de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos, tornando-a definitiva nesse patamar; mantiveram-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOÃO VICTO DEALMEIDA PEREIRA; Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial provido parcialmente para redimensionar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula N.º 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

JOÃO VICTO DEALMEIDA PEREIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que negou seguimento
  2. 2 se a natureza e a quantidade da droga justificam majoração da pena-base
  3. 3 aplicabilidade de fração matemática fixa (1/10) para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria: manteve-se a elevação da pena na primeira fase em razão dos maus antecedentes, fixando-se a reprimenda em 6 anos, e, na segunda fase, incidiu-se a confissão como atenuante na fração de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos, tornando-a definitiva nesse patamar; mantiveram-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial provido parcialmente para redimensionar a dosimetria.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento.
  • Redimensionar a pena na primeira fase para 6 anos de reclusão e, na segunda fase, aplicar a confissão como atenuante na fração de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos, tornando-a definitiva nesse patamar.