HC 751678 - DECISAO

HC 751678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria da pena ou funcionar como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo se houver flagrante ilegalidade evidente de plano, o que não se verifica nos autos.

Parties
Paciente: JAILTON DOS SANTOS OLIVEIRA; Paciente: WELLINGTON MIRANDA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Via Inadequada Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Via Inadequada Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

JAILTON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

WELLINGTON MIRANDA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria da pena ou funcionar como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo se houver flagrante ilegalidade evidente de plano, o que não se verifica nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.