HC 912977 - DECISAO

HC 912977 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, por entender que o uso de simulacro de arma de fogo é circunstância inerente ao crime de roubo e não deve majorar a pena-base (evitando bis in idem), foi decotada a vetorial 'circunstâncias do crime' na primeira fase, reduzindo-se a fração de exasperação e readequando a pena-base para 5 anos e 3 meses por roubo, totalizando 10 anos e 6 meses de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado e o restante do acórdão.

Parties
Paciente: RENE FERNANDES DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Concedo a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, Caput), Simulacro De Arma De Fogo, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, Caput) Simulacro De Arma De Fogo Bis in Idem Continuidade Delitiva Regime Prisional

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Parties

RENE FERNANDES DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração do uso de simulacro de arma de fogo para exasperação da pena-base (vetor circunstâncias do crime)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, por entender que o uso de simulacro de arma de fogo é circunstância inerente ao crime de roubo e não deve majorar a pena-base (evitando bis in idem), foi decotada a vetorial 'circunstâncias do crime' na primeira fase, reduzindo-se a fração de exasperação e readequando a pena-base para 5 anos e 3 meses por roubo, totalizando 10 anos e 6 meses de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado e o restante do acórdão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.

Orders

  • Decotada a vetorial das circunstâncias do crime relativa ao uso de simulacro de arma de fogo na primeira fase da dosimetria.
  • Readequada a pena-base de cada roubo para 5 anos e 3 meses de reclusão e 97 dias-multa.