HC 931853 - DECISAO

HC 931853 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea para elevar a pena-base com base em condenações anteriores distintas (afastando bis in idem) e para manter a majorante pelo emprego de arma de fogo com base em depoimento da vítima e imagens, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato quando há outros elementos probatórios, não se verificando flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLY INO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Majorante Por Uso De Arma, Simulacro, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Majorante Por Uso De Arma Simulacro Reformatio in Pejus

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Parties

WILLY INO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base por consideração de personalidade/maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações anteriores na fixação da pena-base e na configuração da reincidência sem configurar bis in idem
  3. 3 incidência da majorante por uso de arma de fogo sem apreensão ou perícia quando há outras provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea para elevar a pena-base com base em condenações anteriores distintas (afastando bis in idem) e para manter a majorante pelo emprego de arma de fogo com base em depoimento da vítima e imagens, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato quando há outros elementos probatórios, não se verificando flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.