EAREsp 2515697 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo regimental desprovido porque a defesa não efetuou o cotejo analítico exigido nem demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigma e o caso concreto, e porque a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 168, de modo que não se admite a via recursal pretendida para rediscussão da dosimetria da pena.

Parties
Agravante: LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Majoração Da Pena Base, Culpabilidade, Art. 316 Do Código Penal (concussão)
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Dosimetria Da Pena Embargos De Divergência Súmula 168/stj Cotejo Analítico +4 more

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Parties

LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência (exigência de cotejo analítico e identidade fático-jurídica)
  2. 2 Alegação de desproporcionalidade na majoração da pena-base e aplicação de frações (1/6, 1/3, 2/3)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo regimental desprovido porque a defesa não efetuou o cotejo analítico exigido nem demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigma e o caso concreto, e porque a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 168, de modo que não se admite a via recursal pretendida para rediscussão da dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ e no enunciado n. 168 da Súmula do STJ