HC 941358 - DECISAO

HC 941358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese de inadmissibilidade na via do habeas corpus perante este Tribunal; não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: WELTTON AVELAR RODRIGUES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Oposto a Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art.33 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Art.33 Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WELTTON AVELAR RODRIGUES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Oposto a Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da fração máxima da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Impugnação de acórdão com trânsito em julgado por meio de habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese de inadmissibilidade na via do habeas corpus perante este Tribunal; não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.