REsp 2152774 - DECISAO

REsp 2152774 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, reconhecida a atenuante da confissão, esta deve ser compensada proporcionalmente com a agravante da multirreincidência; aplicou-se aumento de 1/4 por multirreincidência e redução de 1/6 pela confissão, redimensionando a pena para 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, fixando a multa em 11 (onze) dias-multa e o regime inicial semiaberto, nos termos do Enunciado Sumular n. 269/STJ.

Parties
Recorrente: LAERCIO DE CAMPOS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento, Multirreincidência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Multirreincidência

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Parties

LAERCIO DE CAMPOS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 regime inicial de cumprimento (fechado versus semiaberto)
  3. 3 prevalência da multirreincidência e aplicação do art. 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, reconhecida a atenuante da confissão, esta deve ser compensada proporcionalmente com a agravante da multirreincidência; aplicou-se aumento de 1/4 por multirreincidência e redução de 1/6 pela confissão, redimensionando a pena para 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, fixando a multa em 11 (onze) dias-multa e o regime inicial semiaberto, nos termos do Enunciado Sumular n. 269/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 15 (quinze) de reclusão
  • Fixar a multa em 11 (onze) dias-multa