AREsp 2687031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para decotar a valoração negativa da conduta social baseada apenas no uso de drogas, determinando que as penas-base dos delitos retornem ao mínimo legal; concedeu-se habeas corpus de ofício para majorar a fração da redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 2/3 em razão da apreensão de 18 comprimidos de ecstasy, resultando na fixação das penas definitivas e na determinação do regime inicial e substituição por penas restritivas de direito, conforme fundamentação.

Parties
Recorrente/agravante: GUSTAVO SANTOS RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; habeas corpus de ofício concedido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Redução Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Redução Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GUSTAVO SANTOS RODRIGUES

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de usuário de drogas, por si só, justifica valoração negativa da conduta social para fins de exasperação da pena-base
  2. 2 Correção da fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em face da quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ em caso de redução de pena por minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para decotar a valoração negativa da conduta social baseada apenas no uso de drogas, determinando que as penas-base dos delitos retornem ao mínimo legal; concedeu-se habeas corpus de ofício para majorar a fração da redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 2/3 em razão da apreensão de 18 comprimidos de ecstasy, resultando na fixação das penas definitivas e na determinação do regime inicial e substituição por penas restritivas de direito, conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; habeas corpus de ofício concedido.

Orders

  • Decotar a análise negativa da circunstância judicial da conduta social, afastando sua valoração desfavorável quando fundada apenas no uso de drogas.
  • Redimensionar a pena relativa ao crime de receptação para 01 ano de reclusão e 10 dias-multa.