AREsp 2675334 - DECISAO

AREsp 2675334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para corrigir a dosimetria em relação a Gleb Ferreira de Souza Junior, por erro no cálculo da pena-base (aplicação do critério de 1/6 por circunstância), fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses e 95 dias-multa, à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época, em regime semiaberto; ao aresto estadual foi impugnada apenas para decotar dois meses das penas-base sem alterar a pena total de Alexsandro em razão da Súmula n. 231/STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO LIMA FURTADO; Agravante: GLEB FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (ou GLEB DE SOUZA JUNIOR); Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Análise Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para alterar a dosimetria de Gleb Ferreira de Souza Junior e decotar dois meses da pena-base no aresto estadual, sem alterar a pena total de Alexsandro em razão da Súmula n. 231/STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO LIMA FURTADO

Agravante

GLEB FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (ou GLEB DE SOUZA JUNIOR)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Análise Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do critério de 1/6 para cada circunstância desfavorável na fixação da pena-base
  3. 3 Correção da pena-base e da pena definitiva de Gleb Ferreira de Souza Junior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para corrigir a dosimetria em relação a Gleb Ferreira de Souza Junior, por erro no cálculo da pena-base (aplicação do critério de 1/6 por circunstância), fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses e 95 dias-multa, à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época, em regime semiaberto; ao aresto estadual foi impugnada apenas para decotar dois meses das penas-base sem alterar a pena total de Alexsandro em razão da Súmula n. 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para alterar a dosimetria de Gleb Ferreira de Souza Junior e decotar dois meses da pena-base no aresto estadual, sem alterar a pena total de Alexsandro em razão da Súmula n. 231/STJ.

Orders

  • Alterar a pena de Gleb Ferreira de Souza Junior para 5 anos e 10 meses de reclusão e 95 dias-multa, à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto
  • Decotar dois meses das penas-base constantes no aresto estadual, sem interferir na pena total de Alexsandro, em razão da Súmula n. 231/STJ