AREsp 2559325 - DECISAO

AREsp 2559325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social com base em condenações anteriores era inadequada, exigindo redução da pena-base; contudo, mantiveram-se a valoração das consequências do crime pelo elevado valor sonegado e a agravante do art. 61, II, "g" em razão da atuação do réu como sócio-administrador, fixando-se a pena final em 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: PAULO MACRUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Sonegação Fiscal, Agravante Do Art. 61, II, "g" Do CP, Consequências Do Crime, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Sonegação Fiscal Agravante Do Art. 61, Ii, "g" Do CP Consequências Do Crime Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO MACRUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para valorar negativamente a conduta social na primeira etapa da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 aplicação da agravante do art. 61, II, "g" do CP
  3. 3 valoração das consequências do crime em razão do elevado valor sonegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social com base em condenações anteriores era inadequada, exigindo redução da pena-base; contudo, mantiveram-se a valoração das consequências do crime pelo elevado valor sonegado e a agravante do art. 61, II, "g" em razão da atuação do réu como sócio-administrador, fixando-se a pena final em 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena do réu em 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias-multa.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.