HC 936330 - DECISAO

HC 936330 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, reconheceu‑se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP para a dosimetria do delito de lesão corporal, e manteve‑se a condenação pelo art. 244-B do ECA por se tratar de crime formal; em consequência redimensionou‑se a pena definitiva para 3 anos e 2 meses de reclusão.

Parties
Paciente: VALDIR BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada/impulsionador De Atuação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Confissão Extrajudicial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Confissão Extrajudicial +1 more

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Parties

VALDIR BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/impulsionador De Atuação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação pelo crime previsto no art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, reconheceu‑se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP para a dosimetria do delito de lesão corporal, e manteve‑se a condenação pelo art. 244-B do ECA por se tratar de crime formal; em consequência redimensionou‑se a pena definitiva para 3 anos e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reconhecida a atenuante da confissão espontânea na dosimetria do delito de lesão corporal; pena intermediária fixada em 02 (dois) anos de reclusão e pena definitiva do delito de lesão corporal fixada em 02 (dois) anos de reclusão.
  • Mantido o concurso material com o delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, cuja pena é de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.