AREsp 2654808 - DECISAO

AREsp 2654808 - DECISAO

Constatada violação da Súmula 443/STJ, pois a majoração para 2/5 foi aplicada com base exclusivamente na quantidade de majorantes sem fundamentação concreta, reduziu-se a fração de aumento para 1/3, alterando-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa.

Parties
Apelante: MAIRON MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial para alterar a fração de aumento da pena na terceira fase para 1/3, reduzindo a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação De Majorantes, Súmula 443/stj, Prescrição Retroativa, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação De Majorantes Súmula 443/stj Prescrição Retroativa Roubo Majorado Corrupção De Menores +1 more

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Parties

MAIRON MOREIRA DE SOUZA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Majoração da pena em 2/5 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Constatada violação da Súmula 443/STJ, pois a majoração para 2/5 foi aplicada com base exclusivamente na quantidade de majorantes sem fundamentação concreta, reduziu-se a fração de aumento para 1/3, alterando-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial para alterar a fração de aumento da pena na terceira fase para 1/3, reduzindo a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Orders

  • Alterar a fração de aumento da pena na terceira fase para 1/3 (um terço) do art. 157, §2º, do Código Penal
  • Fixar a sanção definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, regime prisional inicial semiaberto, e 13 dias-multa