HC 931106 - DECISAO

HC 931106 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base apoiou-se em elementos concretos e no conjunto probatório (premeditação e organização do grupo, local de alto padrão e prejuízo patrimonial elevado), e o reexame das circunstâncias judiciais exigiria revolvimento probatório impróprio à via estreita do habeas corpus; assim, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: FRANCISCO JEFFERSON LIMA XIMENES DE MELO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FRANCISCO JEFFERSON LIMA XIMENES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base apoiou-se em elementos concretos e no conjunto probatório (premeditação e organização do grupo, local de alto padrão e prejuízo patrimonial elevado), e o reexame das circunstâncias judiciais exigiria revolvimento probatório impróprio à via estreita do habeas corpus; assim, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.