REsp 2159473 - DECISAO

REsp 2159473 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o entendimento do STF no RE 597270 QO-RG impedem que a incidência de atenuante genérica (aqui, confissão espontânea) conduza à redução da pena aquém do mínimo legal; assim, não se admite afastamento da súmula para redimensionar a pena.

Parties
Recorrente: EDSON MONTEIRO DANTAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Fixação De Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Fixação De Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

EDSON MONTEIRO DANTAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 constitucionalidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 alegada violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal por não se aplicar a redução aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o entendimento do STF no RE 597270 QO-RG impedem que a incidência de atenuante genérica (aqui, confissão espontânea) conduza à redução da pena aquém do mínimo legal; assim, não se admite afastamento da súmula para redimensionar a pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.