AREsp 2603881 - DECISAO

AREsp 2603881 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em razão da ausência de fundamentação concreta e idônea para a cumulação automática das majorantes na terceira fase da dosimetria (conforme Súmula 443/STJ), não se poderia manter a cumulação feita pelo juiz de primeiro grau; assim, conhecido o agravo para conhecimento do recurso especial, aplicou-se a Súmula 568 do STJ e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a restrição à cumulação sem fundamentação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: MARCOS VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA; Agravado: MARCOS VINICIUS VILELA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Fundamentação Da Sentença, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Fundamentação Da Sentença Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MARCOS VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA

Agravado

MARCOS VINICIUS VILELA DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das majorantes no crime de roubo
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Discricionariedade quanto ao deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em razão da ausência de fundamentação concreta e idônea para a cumulação automática das majorantes na terceira fase da dosimetria (conforme Súmula 443/STJ), não se poderia manter a cumulação feita pelo juiz de primeiro grau; assim, conhecido o agravo para conhecimento do recurso especial, aplicou-se a Súmula 568 do STJ e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a restrição à cumulação sem fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo/recurso especial