HC 941258 - DECISAO

HC 941258 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via de regra, não deva ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve, no caso, flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamentação genérica baseada em elementos do tipo penal (dedicação ao tráfico) sem prova suficiente. Considerando que o paciente é primário, sem antecedentes e a quantidade apreendida (9 buchas de maconha) não é expressiva, aplica-se a minorante em fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos, 1 mês e 10 dias, fixando-se o regime aberto e cabendo a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem...

Parties
Paciente: LUAN CUZIOL BOLONESE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para recalcular a dosimetria e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com as consequências de redução da pena, fixação do regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Tráfico De Drogas Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUAN CUZIOL BOLONESE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via de regra, não deva ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve, no caso, flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamentação genérica baseada em elementos do tipo penal (dedicação ao tráfico) sem prova suficiente. Considerando que o paciente é primário, sem antecedentes e a quantidade apreendida (9 buchas de maconha) não é expressiva, aplica-se a minorante em fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos, 1 mês e 10 dias, fixando-se o regime aberto e cabendo a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para recalcular a dosimetria e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com as consequências de redução da pena, fixação do regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.