HC 877891 - DECISAO

HC 877891 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal perante o STJ contra acórdão condenatório transitado em julgado, sem demonstração de ilegalidade flagrante passível de correção por meio do writ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE RUFINO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação n. 0007809-39.2020.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Vetores Judiciais (culpabilidade, Motivos, Circunstâncias, Consequências), Causas De Aumento (art. 2º, §§ 2º E 4º Lei 12.850/2013), Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Vetores Judiciais (culpabilidade, Motivos, Circunstâncias, Consequências) Causas De Aumento (art. 2º, §§ 2º E 4º Lei 12.850/2013) Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal

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Parties

BRUNO HENRIQUE RUFINO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação n. 0007809-39.2020.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus para revisar dosimetria após condenação transitada em julgado
  2. 2 fundamentação suficiente para agravamento da pena-base por vetores judiciais
  3. 3 acumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal perante o STJ contra acórdão condenatório transitado em julgado, sem demonstração de ilegalidade flagrante passível de correção por meio do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus