HC 927203 - DECISAO

HC 927203 - DECISAO

Havendo o afastamento, pelo tribunal de origem, de diversas vetoriais desfavoráveis (antecedentes, conduta social, motivos e comportamento da vítima) e mantida apenas a culpabilidade, e reconhecidas atenuantes (menoridade relativa e confissão) e a tentativa, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção do quantum anterior sem redimensionamento proporcional; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular e reduzir a pena para 8 anos de reclusão.

Parties
Paciente: ROSINALDO QUINTELA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção do paciente para 8 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROSINALDO QUINTELA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e redimensionamento proporcional da pena

Ratio Decidendi

Havendo o afastamento, pelo tribunal de origem, de diversas vetoriais desfavoráveis (antecedentes, conduta social, motivos e comportamento da vítima) e mantida apenas a culpabilidade, e reconhecidas atenuantes (menoridade relativa e confissão) e a tentativa, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção do quantum anterior sem redimensionamento proporcional; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular e reduzir a pena para 8 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção do paciente para 8 anos de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção do paciente para 8 anos de reclusão.