AREsp 2723079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela consideração de antecedentes e conduta social, resultando em aumento compatível com o intervalo penal legal (5 a 15 anos), e não houve ilegalidade manifesta ou arbitrariedade apta a autorizar a revisão desta Corte, nos termos do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: LORRANE SANTOS DA ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Recurso Especial Inadmitido, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Recurso Especial Inadmitido Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LORRANE SANTOS DA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela consideração de antecedentes e conduta social, resultando em aumento compatível com o intervalo penal legal (5 a 15 anos), e não houve ilegalidade manifesta ou arbitrariedade apta a autorizar a revisão desta Corte, nos termos do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.