AREsp 2605515 - DECISAO

AREsp 2605515 - DECISAO

Desconsiderou-se, para fins de maus antecedentes, condenações cujo lapso temporal de extinção da pena supera 10 anos e condenações por porte para consumo próprio (art. 28), de modo que, afastada a valoração negativa dos maus antecedentes, o recorrente preencheu os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a fração de 2/3 da minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 167 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO DA SILVA; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Readequação Da Pena (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para readequar a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

RONALDO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Readequação Da Pena (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência de maus antecedentes na dosimetria considerando lapso temporal
  2. 2 possibilidade de utilização de condenação por porte para consumo (art. 28) como maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e seu alcance (fração de 2/3)

Ratio Decidendi

Desconsiderou-se, para fins de maus antecedentes, condenações cujo lapso temporal de extinção da pena supera 10 anos e condenações por porte para consumo próprio (art. 28), de modo que, afastada a valoração negativa dos maus antecedentes, o recorrente preencheu os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a fração de 2/3 da minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 167 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para readequar a pena do recorrente.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução Penal